Projeto de lei do deputado Artur Bruno -PT quer penalizar os prefeitos que pagam menos de um salário mínimo a seus servidores. Pela projeto, as Prefeituras incluidas nesse contexto ficam impedidas de realizarem qualquer tipo de convênio com o Estado.
"O parlamentar petista disse que, ao criar uma lei vetando o acesso a convênios com o Governo estadual, está tomando uma atitude no sentido de pressionar as prefeituras a pagarem o salário mínimo, ao mesmo tempo em que permitirá a sociedade saber quem são os prefeitos que não cumprem a determinação constitucional e permitirá à Justiça e o Ministério Público tomar as ações cabíveis. (Do site da ALC)
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