Limite Máximo de Vereadores /PEC 333 /04

De autoria do deputado Pompeu de Matos (PDT-RS), a PEC 333/04 que dispõe sobre o limite de despesas e a composição da câmara de vereadores,entra na pauta de votação de hoje. Se aprovada a PEC visa restabelecer a representatividade do município, assim como, regulamentar o repasse para as câmaras municipais. O dep. Léo Alcântra (PR-CE), propõem emenda " que corrige injustiça cometida contra vereadores eleitos legitimamente e, consequentemente, restabelece a autonomia do Poder Legislativo Municipal em todo o país" (sic).