quinta-feira, 31 de maio de 2007
PEC dos Vereadores pode ser votada hoje
PEC 333/04, os deputados devem votar substitutivo da comissão especial, que cria 24 faixas para a composição das câmaras de vereadores de acordo com a população. Pelo texto, a menor faixa, para cidades com até 15 mil habitantes, terá número máximo de 9 vereadores; e a maior, municípios com mais de 8 milhões de habitantes, 55 vereadores.O objetivo da PEC é resolver a polêmica criada em 2004, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou uma resolução, a partir de interpretação da Constituição Federal, estabelecendo o número de vereadores que poderiam ser eleitos naquele ano. A resolução extinguiu 8.528 vagas nas câmaras municipais dos 5.562 municípios brasileiros
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