A decisão foi tomada durante o julgamento de reclamação do ex-ministro Ronaldo Sardenberg, condenado numa ação na qual era acusado de usar avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para fins particulares. Com a decisão do STF, tomada por 6 votos a 5, a ação contra Sardenberg foi anulada.
Íntegra do voto do ministro Joaquim Barbosa em julgamento de ações sobre improbidade
Íntegra do voto do ministro Joaquim Barbosa em julgamento de ações sobre improbidade
Com essa decisão, os agentes públicos - como ministros, prefeitos e governadores não estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, direcionada a servidores públicos e que prevê o julgamento de ações em primeira instância.
Isso significa que eles só podem responder a crimes de responsabilidade nos tribunais em que têm direito a foro privilegiado. Prefeitos têm foro nos Tribunais de Justiça, governadores no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ministros no Supremo.
O ministro Marco Aurélio Mello classificou a decisão como "um retrocesso".
Já o ministro Joaquim Barbosa vê a decisão como “Mais do que um desastre, significa um enorme retrocesso institucional, a morte prematura da Lei de Improbidade, que vinha produzindo bons frutos. Além de inconstitucional, a proposta é reacionária”
O ministro Celso de Mello, lembra que "O Brasil é um país onde ainda há muita corrupção, apropriação de dinheiro público por agentes impuros"
Nenhum comentário:
Postar um comentário