" A juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracanaú, Valência Aquino, condenou, no dia 23 de abril deste ano, o presidente da Câmara Municipal daquele município, vereador Gilberto Luiz Baptista, e os demais vereadores ao ressarcimento integral ao erário dos valores pagos por indevido aumento dos seus subsídios. A magistrada determinou a anulação da Lei Municipal n° 1.241/2007, que concedeu o aumento aos vereadores de Maracanaú no percentual aproximado de 30%, declarando-a inconstitucional.
"(...)" a juíza determinou a imediata redução dos subsídios dos vereadores de atuais R$ 6.192,00 para o valor de R$ 4.770,00, fixados em decorrência da Lei Municipal n° 978, de 30.09.2004, que tratava da fixação dos subsídios dos agentes públicos do município de Maracanaú, e do artigo 29, VI da Constituição Federal."
(do Ministério Público de Estado do Ceará)
Parabéns a Dra. Valência, essa "classe" de trabalhores já percebem muito bem pelos serviços que auto si prestam.
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